{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51343,"origem":"stj","sha256_origem":"460742ce3ce14d918747c8aa827ea70a2e0fe8cc0aba173a4795bdbcaa9a6b52","registro_original":{"id_fonte":"000864563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2499715","numero_registro":"202303987753","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nJUNTADA DAS RAZÕES RECURSAIS EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Opera a preclusão consumativa com a interposição do recurso\nespecial em relação à posterior juntada das respectivas razões. Art.\n600 do CPP que se aplica apenas ao processamento do recurso de\napelação  (AgRg no Ag n. 1.120.390/GO, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016).\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art600"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00600"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - JUNTADA POSTERIOR DE RAZÕES RECURSAIS -\nCOMPLEMENTARIDADE - DESCABIMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1120390>>-GO, <<AgInt no REsp 1888066>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"83258bc6f65e64228661aa09538d23af0d4b327a812e565d60d29b26c7dfcfb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}