# Registro público: TRE-GO — 06000380420226090043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 043ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PARAÚNA
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134685/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134685.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 32a72cabf2670586ad4bd23a75c4acdcde3fbee363f7d9a594afb2fd3874140a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-12
- **Último ato com data válida:** 2023-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-29** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-06-27** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-12T16:20:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-10-12T16:23:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16083", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PARAÚNA"}}
- 2022-10-18T14:42:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16083", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PARAÚNA"}}
- 2022-11-29T16:05:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16083", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PARAÚNA"}}
- 2023-01-20T11:41:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16083", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PARAÚNA"}}
- 2023-05-17T10:09:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16083", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PARAÚNA"}}
- 2023-05-18T18:03:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-26T16:09:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16083", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PARAÚNA"}}
- 2023-06-27T16:33:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16083", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PARAÚNA"}}
- 2023-06-27T16:33:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16083", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PARAÚNA"}}
- 2023-06-27T16:33:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16083", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PARAÚNA"}}
- 2023-07-07T15:18:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-10-12T16:20:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-10-18T14:40:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16083", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PARAÚNA"}}
- 2022-11-05T03:12:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16083", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PARAÚNA"}}
- 2022-12-16T03:55:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16083", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PARAÚNA"}}
- 2023-06-27T16:31:40.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16083", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PARAÚNA"}}
- 2023-06-27T16:31:45.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16083", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PARAÚNA"}}
- 2023-06-29T01:48:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16083", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PARAÚNA"}}
- 2023-06-29T01:48:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16083", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PARAÚNA"}}
- 2023-07-04T06:59:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16083", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PARAÚNA"}}
- 2023-07-13T03:29:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16083", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PARAÚNA"}}
- 2023-08-03T15:15:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16083", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PARAÚNA"}}
- 2023-08-03T15:15:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11665](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11665)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-27 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-27 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-07-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-07-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-08-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-08-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2023-06-27 para o assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000325820266090042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4907404/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11665
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 043ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PARAÚNA / 042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL
- [TSE — 06005020920206050205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159938/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11665
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 043ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PARAÚNA / GABINETE STJ1
- [TRE-TO — 06011705020246270003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145320/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11665
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 043ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PARAÚNA / 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO
- [TRE-MT — 06003110820206110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5053993/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11665
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 043ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PARAÚNA / 07ª Zona Eleitoral
- [TRE-PB — 06002842520206150068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047053/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11665
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 043ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PARAÚNA / 68 ª ZONA ELEITORAL - CAJAZEIRAS/PB
- [TRE-SP — 06000253120246260279](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043495/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11665
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 043ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PARAÚNA / 278 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS
- [TRE-CE — 06001158520216060025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973293/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11665
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 043ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PARAÚNA / 25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA
- [TRE-ES — 06003937520206080022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526174/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11665
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 043ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PARAÚNA / 22 ª ZONA ELEITORAL