# Registro público: STJ — 00004358320194036144

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bc84c186a1fceaa66deb1079209e01cce780c6ba3f15dd2ac22b8e894c048fcc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-09-15
- **Último ato com data válida:** 2025-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-12-10** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-12-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-12-03** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-03** — Remessa (TPU 123)
> **2025-12-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-12-01** — Distribuição (TPU 12474)
> **2025-10-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-16** — Distribuição (TPU 26)
> **2025-09-15** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cofins | PIS | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-10-16T11:15:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-10-16T12:09:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-12-03T11:25:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-12-10T09:00:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2025-12-10T09:20:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2025-09-15T05:50:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33544", "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"}}
- 2025-12-03T00:36:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-12-03T11:25:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-12-01T19:30:05.000Z — Distribuição (TPU 12474)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-12-01T19:30:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-12-02T01:04:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035)
- [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)
- [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- PIS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-10-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-10-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-12-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-12-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-12-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-12-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-12-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-12-10 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00014704720094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2569248/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6017, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF1 — 00002075420084013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434719/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / Vara Única de São João Del Rei
- [TRF1 — 00001179520074014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2570670/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / 02ª Ji-Paraná
- [STJ — 00003598820194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449068/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6035, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00003607320194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445807/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6035, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00003633520084058308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449283/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6035, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TRF3 — 00059997520104036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689033/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00097475220094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958660/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** bc84c186a1fceaa66deb1079209e01cce780c6ba3f15dd2ac22b8e894c048fcc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)