{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51348,"origem":"stj","sha256_origem":"cdd652c38039731b6e8deea9fa0d4fc1f50bdd454ed158018e8be181e54ce615","registro_original":{"id_fonte":"000864569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2323961","numero_registro":"202300952780","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 296 DO CÓDIGO PENAL - CP.\nFALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO DE TABELIÃO. ART. 298 DO CP.\nFALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 304 DO CP. USO DE\nDOCUMENTO FALSO. VIOLAÇÃO AO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7\nDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. JUSTIFICATIVA IDÔNEA.\nDESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -\nSTF. VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES\nDIVERSOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. ÓBICE DA SÚMULA\nN. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 33 DO CP. REGIME FECHADO. QUANTIDADE\nDE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VIOLAÇÃO AO ART. 44\nDO CP. SUBSTITUIÇÃO DESCABIDA PELA QUANTIDADE DE PENA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante pela\nprática das condutas de falsificação e de uso de documento falso com\nbase na prova dos autos, razão pela qual conclusão diversa esbarra\nno óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n2. A valoração negativa das circunstâncias do crime e dos maus\nantecedentes foi justificada de forma concreta pelas instâncias\nordinárias em elementos que não são inerentes ao tipo penal, razão\npela qual mantida.\n2.1. Quanto ao montante de exasperação, incidente o óbice da Súmula\nn. 284 do STF, pois as razões do recurso especial estão dissociadas\nda fundamentação contida no acórdão do Tribunal de origem.\n3. Em relação ao pleito de reconhecimento da continuidade delitiva,\ntem-se que corretamente afastado na origem, ante o cometimento de\ncrimes de espécie diversas, bem como em intervalo superior a 30\ndias.\n4. Quanto ao regime inicial fechado, deve ser mantido, eis que a\npena privativa de liberdade é superior a 4 anos e estão presentes\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis.\n5. A pena privativa de liberdade superior a 4 anos para o crime\ndoloso impede a substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritivas de direitos (art. 44, III, do CP).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00001\n        ART:00059 ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME)\n   STJ - <<AgRg no HC 756132>>-DF\n(CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES DE MESMA ESPÉCIE - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 774346>>-RJ, <<AgRg no HC 790587>>-SP,\n         <<HC 299516>>-SP\n(CONTINUIDADE DELITIVA - MESMO LAPSO TEMPORAL - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1978890>>-RS\n(PENA SUPERIOR A 4 ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -\nREGIME FECHADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 612097>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"348112533e7c0b82c157b49b2ef97567028460211e6d1bf17fc4c69fa5d71471","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}