{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51349,"origem":"stj","sha256_origem":"20eaccefabec3769610c743db2180dd7832dc629c9480dc2cbd71dd40456a5fe","registro_original":{"id_fonte":"000864570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2310019","numero_registro":"202300692742","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do\ncaderno instrutório, emergiam elementos suficientemente idôneos de\nprova da autoria delitiva imputada ao recorrente, a corroborar,\nassim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelos\ndelitos dos arts. 2º, caput, c/c art. 2º, §3º da Lei n.\n12.850/2013; 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, destacando que o réu,\nconhecido como \"o Cara de óculos, tinha função de 'GERAIS DO\nESTADO', sendo 'um dos mais influentes integrantes da cúpula\nregional', pois participava de decisões importantes na atuação da\nfacção e exercia o tráfico de drogas de forma direta e por\ninterpostas pessoas de sua confiança (inclusive sua esposa). 2.\nRelativamente ao crime de associação para o tráfico, as instâncias\nlastrearam a condenação em prova suficiente para evidenciar a\nestabilidade e permanência dos réus, destacando as interceptações\ntelefônicas judicialmente autorizadas, nas quais constam diálogos\nentre eles e outros membros, delimitando o papel que cada na prática\ndelitiva.\n3. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias\ne acolher a pretensão absolutória, como requer a parte recorrente,\ndemandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo\nfático-probatório delineado nos autos, providência incabível em\nrecurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Não fora isso, \"não se constata bis in idem na condenação do\nrecorrente como incurso nas sanções dos artigos 2º, caput, §§ 2º,\n3º, da Lei n. 12.850/2013 e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006,\ntratando-se de circunstâncias diversas que levaram as instâncias\nordinárias a concluírem pela sua participação na associação para o\ntráfico de drogas e na organização criminosa - a qual, segundo\nconsta, tem ligações com facção criminosa\" (AgRg no REsp n.\n1.969.578/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado\nem 29/5/2023, DJe de 2/6/2023).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1969578>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c88637e78955730830a00e4333c0fb7941b55e135a465a3474269a79d86dfa37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}