{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51350,"origem":"stj","sha256_origem":"989a61f7e87ae78efedffc08764cd4e09ba0f2c3bd086beab5bcf09edeb0494f","registro_original":{"id_fonte":"000864572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112489","numero_registro":"202304341638","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  DOSIMETRIA. PENA-BA SE,.\nRECEPTAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. DIVERSAS CONDENAÇÕES. REFORMATIO IN\nPEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o\nTribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma\ncircunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no\nédito condenatório\" (EDv nos EREsp 1.826.799/RS, Rel. Ministro\nRIBEIRO DANTAS, Rel. p/acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,\nTerceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe 8/10/2021; sem grifos no\noriginal).\n2. Hipótese em que o acórdão manteve apenas a circunstância judicial\ndos maus antecedentes, atribuindo-lhe, contudo, fração superior em\nrelação às demais vetoriais excluídas em decorrência das \"diversas\ncondenações - ademais daquela tida como a agravante da reincidência\n- por fatos anteriores já transitadas em julgado. Todas por crimes\npraticados contra o patrimônio\".\n3. Presente justificativa idônea para a não aplicação de peso\nidêntico a cada circunstância judicial, não há falar em violação aos\narts. 59 do Código Penal e 617 do Código de Processo Penal,\nconsiderando-se que a pena-base resultante ficou pouco superior à\nfração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima previstas\nao delito de receptação.\n4. Assim, \"mesmo na hipótese de exame de recurso exclusivo da\ndefesa, não há reformatio in pejus quando é deslocada a\nfundamentação utilizada para atribuir valoração negativa a uma\ncircunstância judicial para outra, desde que tal proceder não\nimplique exasperação da reprimenda imposta ao réu\" (AgRg no REsp n.\n1.932.621/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em\n19/4/2022, DJe de 25/4/2022).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS - RECURSO\nEXCLUSIVO DA DEFESA - REFORMATIO IN PEJUS - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1932621>>-SC\n(RECURSO DEFENSIVO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - AFASTAMENTO -\nPENA-BASE - REDUÇÃO PROPORCIONAL)\n   STJ - <<EDv nos EREsp 1826799>>-RS, <<RHC 156531>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"082c472235ae58f4d8bdb0b31a6bb99233897088c787c41c27ada297141c56e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}