{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51356,"origem":"stj","sha256_origem":"79755d7d145a0e1832553b161172d6890a0c5bc365a81cde513e33659a6402d8","registro_original":{"id_fonte":"000864631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"822567","numero_registro":"202301554762","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE\nAPLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA\nLEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO NÃO SÓ PELA QUANTIDADE\nDE DROGA APREENDIDA (10 KG DE SKUNK), MAS TAMBÉM PELAS\nCIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DELITIVA (MODUS OPERANDI). DEDICAÇÃO À\nATIVIDADE CRIMINOSA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT. REGIME PRISIONAL\nSEMIABERTO. LITERALIDADE DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA \"B\", DO CÓDIGO\nPENAL. SUBSTITUIÇÃO D A PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS.\nDESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS (ART. 44, I, CP). AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - O Tribunal a quo - dentro do seu livre convencimento motivado -\napontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as\ncircunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se\ncompatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem\nnão se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades\ndelituosas, motivo pelo qual não há como se aplicar o redutor\nprevisto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor da\npaciente. Para tanto, destacou as instâncias ordinárias o modus\noperandi do crime \"a recorrente, em contato com pessoas ligadas à\nnarcotraficância, mediante promessa de pagamento da quantia de R$\n500,00, aquiesceu à empreitada delitiva, ficando responsável por\nauxiliar no transporte grande quantidade de entorpecente da cidade\nde Ponta Porã/MS até a cidade de Campo Grande/MS. Conforme sua\nconfissão, ela estava ciente do transporte de 10 kg de skunk.\nAdemais, a droga estava sendo transportada em compartimentos ocultos\nno veículo conduzido pelo corréu Hugo, o que, além de evidenciar\ncerto requinte na conduta criminosa, indicia a participação outros\nagentes. Disso decorre que a empreitada delitiva não foi realizada\naçodadamente, demonstrando prévia preparação, o que exigiu esforço\nde terceiros, de modo que o tráfico se desenvolvia com margem de\nsegurança, tudo a denotar a ligação com organização criminosa\"\n(e-STJ fl. 540).\nIII - No caso, registro que a minorante prevista no art. 33, § 4.º,\nda Lei n. 11.343/2006 foi afastada com a justificativa de que a\npaciente se dedicava a atividades criminosas não somente pela\nquantidade e natureza da droga apreendida - 10 kg de skunk - mas\ntambém em razão das circunstâncias da prática delitiva (a ré\ntransportava o entorpecente entre cidades do Estado do Mato Grosso\ndo Sul), o que denota a sua dedicação à atividade criminosa.\nIV - \"[a] elevada quantidade de drogas apreendidas, aliada às\ncircunstâncias fáticas do delito, [...] permite aferir o grau de\nenvolvimento do Réu com a criminalidade organizada e/ou a sua\ndedicação às atividades delituosas e, por consequência, obstar o\nreconhecimento do tráfico privilegiado\" (AgRg no HC n. 661.017/SP,\nSexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 14/05/2021).\nV - Para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que a\npaciente não se dedicaria a atividades delituosas e/ou não\nintegraria organização criminosa, seria necessário o revolvimento do\nconjunto fático- probatório amealhado durante a instrução criminal,\nprovidência, como cediço, vedada na via estreita do habeas corpus.\nVI - Preservada a pena no patamar estabelecida pelas instâncias\nordinárias, ou seja, 5 anos de reclusão, não há se falar em fixação\nde regime prisional menos gravoso, pois o meio prisional semiaberto\ndecorre da própria literalidade no art. 33, caput, § 2º, alínea \"b\",\nCódigo Penal.\nVII - Mantida pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há se\nfalar em substituição da corporal por restritiva de direito, nos\ntermos do art. 44, inciso I, do Código Penal.\nVIII - A toda evidência, a decisão agravada, ao confirmar o acórdão\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência desta Corte\nSuperior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"36534dc6a22c845e2c5c55fe517c4a7a0ad064101765709d767a2638df02449f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}