# Registro público: TRT13 — 00002781720185130023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135682/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135682.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 948ea24c1647012d41bef2260f17e3b06afaa5cc78fdc37aa16f42c0a28ecc00

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-27
- **Último ato com data válida:** 2020-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-13** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reflexos | Adicional de Horas Extras | Cálculo/Repercussão | Feriado em Dobro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-27T16:59:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-04-27T16:59:22.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2018-06-04T10:43:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2018-06-04T10:43:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2018-06-04T12:51:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2018-06-26T13:45:30.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-11-29T16:05:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-13T00:24:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-13T00:24:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-29T00:01:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-26T13:45:30.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2018-06-26T13:45:30.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2018-09-19T15:19:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-19T15:19:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-22T12:16:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-06T12:35:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-06T12:35:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-07T08:40:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-07T15:33:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-08T16:11:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-09T14:24:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-02T15:22:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-31T14:56:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-01T11:09:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-02T11:10:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-02T09:24:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-04T12:49:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-03T18:22:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-13T10:51:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-13T10:52:12.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13804](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13804)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/948ea24c1647012d41bef2260f17e3b06afaa5cc78fdc37aa16f42c0a28ecc00.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cálculo/Repercussão — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Feriado em Dobro — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-27 — Audiência; inicial; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-04 — Audiência; instrução; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-04 — Audiência; inicial; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-06-26 — Audiência; instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-07-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-08-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-09-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-10-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-11-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-02-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-02-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-06-26 trata do assunto oficial «Reflexos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:42:54\.240498424Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-04\-27T16:59:20\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 948ea24c1647012d41bef2260f17e3b06afaa5cc78fdc37aa16f42c0a28ecc00

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00002102120215230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5926703/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13796, 13804, 13805
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT13 — 00003234620175130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5928323/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13796, 13804, 13805
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT23 — 00001758420215230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150347/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13796, 13804, 13805
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00000375420205230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703074/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13796, 13804, 13805
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT13 — 00002799320175130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150794/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13796, 13804, 13805
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT13 — 00002807520175130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143222/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13796, 13804, 13805
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT14 — 00002338820205140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135368/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13796, 13804, 13805
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT8 — 00001166920185080117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4260260/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13796, 13804, 13805
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002781720185130023 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Reflexos | Adicional de Horas Extras | Cálculo/Repercussão | Feriado em Dobro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Vara do Trabalho de Campina Grande”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt13/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 948ea24c1647012d41bef2260f17e3b06afaa5cc78fdc37aa16f42c0a28ecc00
- **SHA-256 do comentário:** e2503a069a7f7f121c477eaec60fa3bcd3bfa1bd406f59d8b62f47dd004b006b