{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51357,"origem":"stj","sha256_origem":"5393f7a1091a1ca3598e2b0579ea35f71aa8884fe99f9caeee31d57e0eaad831","registro_original":{"id_fonte":"000864632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"833903","numero_registro":"202302188577","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE/DIVERSIDADE DAS DROGAS\nAPREENDIDAS (COCAÍNA E CRACK). POSSIBILIDADE. ARTIGO 42 DA LEI DE\nDROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º\nDO ART. 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO\nCASO CONCRETO NÃO SE COMPATIBILIZAM COM A POSIÇÃO DE QUEM NÃO SE\nDEDIQUE COM CERTA FREQUÊNCIA E ANTERIORIDADE À ATIVIDADE CRIMINOSA.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Ao contrário do que sustenta a defesa, mostra-se idônea a\nfundamentação, uma vez que, há muito tempo, a jurisprudência do STJ\nconsidera lídimo o recrudescimento da pena-base, tendo em vista a\nnatureza e a quantidade da substância entorpecente. A propósito:\nAgRg no AREsp n. 585.375/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi,\nDJe de 27/03/2017, HC n. 212.752/SP, Quinta Turma, Relª. Minª.\nLaurita Vaz, DJe de 1°/02/2012; e HC n. 66.080/SP, Quinta Turma,\nRel. Min. Felix Fischer, DJ de 10/12/2007, p. 403.\nIII -  \"consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\na natureza e a quantidade do entorpecente são fundamentos idôneos\npara exasperar a pena-base dos delitos de tráfico e de associação\npara o tráfico, ex vi do art. 42 da Lei n. 11.343/2006\" (AgRg no HC\nn. 497.513/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 17/10/2019).\nIV - O Tribunal a quo - dentro do seu livre convencimento motivado -\napontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as\ncircunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se\ncompatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem\nnão se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades\ndelituosas, motivo pelo qual não há como se aplicar o redutor\nprevisto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor da\npaciente.\nV - Para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que\nos pacientes não se dedicariam a atividades delituosas e/ou não\nintegrariam organização criminosa, seria necessário o revolvimento\ndo conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução\ncriminal, providência, como cediço, vedada na via estreita do habeas\ncorpus.\nVI - A toda evidência, a decisão agravada, ao confirmar o acórdão\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência desta Corte\nSuperior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"09206459484c11f6a6b57c53c3fa1b2564c5549d322d83c43fc36a49ddcfd110","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}