{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51361,"origem":"stj","sha256_origem":"19263d8311bd429ebea75750b69acc2ee6b1bde986dadac8e0e1dac788fd35e1","registro_original":{"id_fonte":"000864636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"854817","numero_registro":"202303360790","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. APLICAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES E\nREINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Com efeito, \"a Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos\nEREsp n.221.999/RS, estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa\ninviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada\na possibilidade de, no caso concreto, o aplicador do direito\nverificar que a medida é socialmente recomendável\" (RHC n.\n118.548/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de\n13/12/2019).\nIII - No presente caso, afere-se do v. acórdão impugnado que na\nhipótese, o princípio da insignificância foi afastado, em razão do\nfato de o paciente possuir maus antecedentes e ser reincidente (fl.\n182). Assim, não se pode ter como irrelevante a conduta do agente\nque detém comportamento reiterado na prática de crimes.\nIV - De mais a mais, \"o reconhecimento de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis e a reincidência justificam até mesmo a fixação do\nregime inicial fechado, quanto mais o semiaberto para réu que foi\ncondenado à pena inferior a quatro anos de reclusão\" (AgRg no HC n.\n821.197/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de\n30/8/2023).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"97e5e286a9e797cf7179a4066c86070b63ca6354f87f1798612a0dbcb7733b86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}