{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51362,"origem":"stj","sha256_origem":"58649966e28da7b53cac1bde6ba178a5dd64a35db7727da77fc1e58f7c3ae3a0","registro_original":{"id_fonte":"000864637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2050648","numero_registro":"202200169981","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM AGRG EM ARESP. ACOLHIMENTO. PRONÚNCIA.\nCRIME CONEXO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO\nCONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA\nPROVER RECURSO ESPECIAL COM FIM DE RESTABELECER A SENTENÇA DE\nPRONÚNCIA.\nI -  É entendimento pacífico neste Superior Tribunal de Justiça que\ncompete ao Tribunal do Júri, e não ao juiz togado, decidir sobre o\njulgamento dos crimes conexos aos crimes dolosos contra a vida.\nII - No caso em exame, o Tribunal de origem aplicou o princípio da\nconsunção, para afastar o crime de condução de veículo automotor com\ncapacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool\n(art. 306, caput, do CTB) da apreciação do Conselho de Sentença\n(fls. 768/771).\nIII - Dissonante, portanto, o entendimento do Tribunal de Justiça do\nEstado do Goiás com a jurisprudência dessa Corte Superior de\nJustiça. Precedentes.\nEmbargos acolhidos com atribuição de efeitos infringentes para\nconhecer o agravo e dar provimento ao recurso especial para\nrestabelecer a sentença de pronúncia .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para conhecer o\nagravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"33a08a14518be8aefa538afdfffefeee521cae99192ff1af0eb0a1e5cd0217de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}