{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51363,"origem":"stj","sha256_origem":"914577cfb5b2dcc1b461dfbdbcc7f772948fdcf2faf6c4591604b109021c9ad5","registro_original":{"id_fonte":"000864638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS\nCORPUS","numero_processo":"163537","numero_registro":"202201070215","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO\nEM HABEAS CORPUS. SUPOSTOS CRIMES DE PECULATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA\nE FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPUTAÇÃO DE CONDIÇÃO CONHECIDA COMO\n\"FUNCIONÁRIO FANTASMA\". MERA CONDUTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.\nATIPICIDADE PENAL. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO\nSUMÁRIA DA EMBARGANTE POR PECULATO. ART. 397, III, DO CPP. EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIF ICATIVOS.\nI - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum\nambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser\nadmitidos para a correção de eventual erro material, consoante o\nhoje previsto no Código de Processo Civil, sendo possível também,\napenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado\nembargado, nos efeitos infringentes.\nII - No que tange ao crime de peculato, esta Corte Superior\nsedimentou que é penalmente atípica a conduta praticada pelo\nfuncionário público que se apropria da remuneração inerente ao\ncargo, sem a devida contraprestação funcional à Administração, mesmo\ncaracterizando o que se convencionou chamar de \"funcionário\nfantasma\". Precedentes.\nIII - No caso concreto, de fato, não há falar em ocorrência de\nsuposto ilícito penal pela embargante. Nesse contexto, é de rigor\ndeterminar o trancamento parcial da ação penal, sendo a hipótese de\nabsolvição sumária pela atipicidade da conduta imputada.\nEmbargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\nsanar a omissão e dar parcial provimento ao recurso de agravo\nregimental no recurso ordinário anterior, determinando-se o imediato\ntrancamento parcial da ação penal n. 0039760-50.2020.8.19.0001 (5ª\nVara Criminal da Comarca da Capital do TJRJ), com a absolvição\nsumária da embargante em relação ao suposto crime de peculato pela\npatente atipicidade (art. 397, III, do CPP).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2fdd28578e21bbc23735182dfc9e48ef8152f1b08ad57834d0e8bc7a7be445bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}