{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51364,"origem":"stj","sha256_origem":"6dd126052c65e7be82c128efcd368e91ae438312496b4f29f21641ed162af921","registro_original":{"id_fonte":"000864028","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"831045","numero_registro":"202302031528","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL\nPARCIALMENTE CONCEDIDO. TRÁFICO DE DROGAS (35,5 G DE CRACK).\nNULIDADE. ACESSO AOS DADOS E MENSAGENS DE CELULAR. CONTEÚDO\nFRANQUEADO PELO PROPRIETÁRIO. VALIDADE DO CONSENTIMENTO. ILEGALIDADE\nMANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE\nIMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que afastou a alegação de\nnulidade de prova obtida diretamente do aplicativo whatsapp do\ncelular do agravante, no momento do flagrante, referente à\ncondenação por tráfico de drogas, pois teria  franqueado aos\npoliciais o acesso às mensagens.\n2. Assim, desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias,\ncalcada em prova judicialmente produzida, demandaria reexame\nprobatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE - ACESSO AO APARELHO CELULAR\nFRANQUEADO PELO ACUSADO)\n   STJ - {{AgRg no RE no AgRg no HC 614043}}-MS,\n         <<AgRg no HC 844269>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"feeae84b6763a6ea243da36156eac7c612c76d1119a0792854074eca562f121d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}