# Registro público: TRE-AC — 06000477420236010003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/513645/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/513645.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8bc7401f5ec6c0dc84d06b15edf0ba7253790a090853a758542db07434265d39

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-12
- **Último ato com data válida:** 2024-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-27** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-22** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-02-22** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2024-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-12T09:18:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16028", "nome": "3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA"}}
- 2024-01-10T13:05:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16028", "nome": "3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA"}}
- 2024-02-20T11:54:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16028", "nome": "3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA"}}
- 2024-01-10T12:13:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16028", "nome": "3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA"}}
- 2024-01-10T13:05:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16028", "nome": "3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA"}}
- 2024-01-22T11:59:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16028", "nome": "3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA"}}
- 2024-01-22T11:59:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16028", "nome": "3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA"}}
- 2024-01-22T11:59:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16028", "nome": "3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA"}}
- 2024-01-23T23:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16028", "nome": "3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA"}}
- 2024-01-24T10:01:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16028", "nome": "3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA"}}
- 2024-01-26T15:18:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16028", "nome": "3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA"}}
- 2024-02-09T01:00:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16028", "nome": "3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA"}}
- 2024-02-09T01:00:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16028", "nome": "3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA"}}
- 2024-02-20T12:10:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16028", "nome": "3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA"}}
- 2024-02-22T11:21:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16028", "nome": "3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA"}}
- 2024-02-22T11:21:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16028", "nome": "3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA"}}
- 2024-02-22T11:21:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16028", "nome": "3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA"}}
- 2024-02-23T23:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16028", "nome": "3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA"}}
- 2024-02-26T23:00:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16028", "nome": "3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA"}}
- 2024-02-27T15:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16028", "nome": "3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA"}}
- 2024-03-01T01:00:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16028", "nome": "3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA"}}
- 2024-03-01T01:00:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16028", "nome": "3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA"}}
- 2024-03-01T14:01:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16028", "nome": "3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA"}}
- 2024-03-01T14:14:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16028", "nome": "3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA"}}
- 2023-12-12T09:18:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16028", "nome": "3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA"}}
- 2024-01-16T13:25:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16028", "nome": "3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA"}}
- 2024-01-16T13:25:59.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16028", "nome": "3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA"}}
- 2024-01-22T12:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16028", "nome": "3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA"}}
- 2024-01-22T12:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16028", "nome": "3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA"}}
- 2024-02-22T10:54:16.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16028", "nome": "3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA"}}
- 2024-02-22T10:54:18.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16028", "nome": "3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA"}}
- 2024-03-01T14:14:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16028", "nome": "3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA"}}
- 2024-03-01T14:14:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16028", "nome": "3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000250720266260232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944648/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE
- [TRE-CE — 00000201320196060078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708076/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA / 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE
- [TRE-PR — 06000381520266160028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944513/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA / 28 ª zona eleitoral-Apucarana
- [TRE-PB — 06002724720246150043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4941418/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA / 43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB
- [TRE-CE — 06000864520246060020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239556/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA / 20 ª ZONA ELEITORAL - CRATEÚS
- [TRE-SC — 06000245920246240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239128/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000161620246260038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3534181/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA / 38 ª ZONA ELEITORAL - CAPIVARI
- [TRE-CE — 06000427520236060015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2827287/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA / 15 ª ZONA ELEITORAL - ICÓ