# Registro público: TRF6 — 00006696020074013810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/513675/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/513675.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4091eee8abe182b67403b5c6791c251f8950fa856f07b9bfa42a3f51bc19e48f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-02-13
- **Último ato com data válida:** 2025-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-09-15** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-09-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-09-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-08-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-06-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-02-13T16:30:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2007-02-14T15:40:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-03-19T14:36:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2007-04-11T09:48:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-05-16T11:00:58.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2012-06-01T14:03:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-19T14:06:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2025-06-25T10:20:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-26T12:51:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-18T13:14:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-09-15T10:43:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-02-14T14:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-02-23T14:46:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-02-23T14:54:45.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2007-03-19T14:36:41.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2007-03-23T13:55:51.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2007-04-11T09:43:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-04-23T13:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-05-30T15:34:11.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
- 2012-06-21T18:15:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-27T17:39:02.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2023-04-25T14:13:43.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2023-04-25T14:14:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-18T09:40:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-25T09:41:40.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
- 2025-05-25T03:00:07.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-06-25T10:20:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-25T10:20:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-06-26T08:30:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-09-11T14:37:20.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2025-09-11T14:37:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-09-12T09:23:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-09-15T08:27:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-02-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-03-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-06-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-12-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-25 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-06-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-06-25 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-08-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-09-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-09-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-09-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-09-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-06-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-09-11 para o assunto oficial «Multas e demais Sanções»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001285520154013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161603/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00630897020164010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687377/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / Gabinete 13
- [TRF1 — 00002457520164013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161441/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / 18ª - Salvador
- [TRF6 — 00001285919674013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161504/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / Vara Judicial - Iraí
- [TJPB — 00006719420068150171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / 2ª Vara Mista de Esperança
- [TRF1 — 00002454120184014001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160762/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / Vara Única de Picos
- [TJRS — 00045911720038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160582/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / Vara Judicial - Iraí


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 4091eee8abe182b67403b5c6791c251f8950fa856f07b9bfa42a3f51bc19e48f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)