# Registro público: STJ — 00000050920188220000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- **Classe:** Recurso Ordinário em Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/513696/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/513696.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 76ba074b2af7924d33813fb7e7b59992679f6ca7bcc3fe83f8c511e0e211bcc8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-16
- **Último ato com data válida:** 2019-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-02-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-12-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-12-06** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-03** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-11-13** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-11-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-06-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-16T14:00:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-03-16T14:09:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-02T11:12:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]}
- 2018-04-02T11:12:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]}
- 2018-04-04T13:06:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-10T15:16:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-13T17:35:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-06-14T17:46:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-12-06T18:30:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-16T06:51:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-20T12:03:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-20T13:20:13.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2018-03-22T05:30:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-13T18:32:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-13T16:13:52.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-12-03T05:48:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-06T19:12:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-02-06T19:12:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-03-21T19:08:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-03T14:55:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-04-03T15:46:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-06T10:01:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-04-06T11:06:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-13T17:35:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-29T19:45:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-30T19:23:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-06T18:30:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)
- [Outros processos do assunto TPU 3628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3628)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-16 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-20 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-04-02 — Expedição de documento; Telegrama — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-13 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-06-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-11-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-11-13 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-11-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-11-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-12-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-12-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-02-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-02-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2018-03-20 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-06 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:59:07\.395107576Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-03\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 76ba074b2af7924d33813fb7e7b59992679f6ca7bcc3fe83f8c511e0e211bcc8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000030920208170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245986/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3608, 3628, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00003658920263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472481/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3608, 3628, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJPR — 00270831020238160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1521097/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 3628, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 01957686020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1531704/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3628, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 01957686020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285660/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3628, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Terceira Vice-Presidência
- [TJGO — 00141173220208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3741374/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3608, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 2ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
- [TJMG — 17769190320218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2242965/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00611003220238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1509650/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O RHC 160.189 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de maio de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recurso ordinário em habeas corpus, não colegialidade e perda de objeto. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 45786eeac836a17200ba1f722dec6c1ddc18fbdf5532703164f10e3e2a67c081
- **SHA-256 do registro documental:** 76ba074b2af7924d33813fb7e7b59992679f6ca7bcc3fe83f8c511e0e211bcc8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F)

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 76ba074b2af7924d33813fb7e7b59992679f6ca7bcc3fe83f8c511e0e211bcc8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)