{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51370,"origem":"stj","sha256_origem":"f8bfd3bf0fe902f0a691cb4c1f6e555c0c582cd129be75b489823a8152b90d10","registro_original":{"id_fonte":"000864043","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1533941","numero_registro":"201901934786","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR. SUPOSTA NULIDADE DA DECISAO\nAGRAVADA DECORRENTE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO.\nIMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CALCADA EM PRECEDENTES DESTA CORTE.\nPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO DO RECURSO AO ÓRGÃO COLEGIADO.\nPREJUDICIALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE.\nAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO NOS MOLDES REGIMENTAIS. RECURSO\nFUNDADO NO ART. 105, III, A, DA CF. SUPOSTO ERRO MATERIAL NO CÁCULO\nDA PENA APLICADA AO AGRAVANTE ROBERTO. INADMISSIBILIDADE.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IN\nDUBIO PRO REO. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA\n284/STF) E SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. IMPROCEDÊNCIA.\nACÓRDÃO IMPUGNADO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA\nCORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 70 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO\nDO CONCURSO MATERIAL ENTRE O CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO.\nIMPROCEDÊNCIA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO\nDO ART. 29 DO CP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. SUPOSTA\nDUPLICIDADE NA INCIDÊNCIA DE AGRAVANTES. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ATENUANTE DA CONFISSÃO.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF). VIOLAÇÃO DE NORMA\nCONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. SUPOSTA ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL\nFIXADO. IMPROCEDÊNCIA. PENA SUPERIOR A 8 ANOS.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art70","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00070 ART:00071","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00004 LET:A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM BASE EM VERBETE SUMULAR OU NA\nJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1586240>>-SP\n(INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL - SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS\nRELACIONADOS AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 140259>>-PR\n(INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1093927>>-RJ\n(CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS)\n   STJ - <<RHC 43601>>-DF, <<AgRg no REsp 1258206>>-SP,\n         <<HC 264649>>-PR\n(CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO -\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1957283>>-SP\n(CRIMES QUE DECORREM DE CONDUTAS DISTINTAS - CONCURSO MATERIAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1868858>>-SP\n(RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2184539>>-PR\n(PENA QUE ULTRAPASSA 8 ANOS - REGIME INICIAL FECHADO)\n   STJ - <<HC 853972>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cc17752fa83322f5917b414ad64e772f9fb0d40ad3e8b5c3df9b19ca6d765246","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}