# Registro público: TJMG — 00211215920178130549 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Terceira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-03-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137147/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137147.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** be4cb196743f3cd63b33fe0fa847b4ebe4ce98db6a899ffd5776a0b8c1dbdc60 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-12 - **Último ato com data válida:** 2021-08-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-08-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-07-23** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-07-23** — Publicação (TPU 92) > **2021-07-23** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-07-13** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-13** — Remessa (TPU 123) > **2021-06-18** — Recebimento (TPU 132) > **2021-06-18** — Conclusão (TPU 51) > **2021-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-05-12** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Despejo por Denúncia Vazia | Inadimplemento ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2021-07-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2021-05-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2021-06-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2021-06-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2021-07-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2021-07-23T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2021-07-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2021-07-23T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2021-08-16T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2021-08-31T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9612) - [Outros processos do assunto TPU 7691](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7691) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Despejo por Denúncia Vazia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Inadimplemento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-05-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-06-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-06-18 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-06-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-07-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-07-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-07-23 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-07-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-08-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-08-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-16 trata do assunto oficial «Despejo por Denúncia Vazia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-01T00:13:40\.689000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210309105546 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: be4cb196743f3cd63b33fe0fa847b4ebe4ce98db6a899ffd5776a0b8c1dbdc60 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 00290973620178130188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224666/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7691, 9612 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - [TJSP — 00012182120208260533](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5674624/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9612 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 01 CIVEL DE SANTA BARBARA D OESTE - [TJCE — 00361166420138060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5644049/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9612 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - [TJMG — 01154297920128130479](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5671374/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9612 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 01008322420118130194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5616091/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9612 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - [TJCE — 02167483020138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5632931/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9612 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 38ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJAP — 00043688820238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5631099/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9612 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 4ª Vara Cível de Macapá - [TJAP — 00045361820088030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621998/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; referências coincidentes: 9612 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Denúncia vazia: como retomar o aluguel sem dar motivo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/denuncia-vazia-retomada/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pedir o imóvel de volta sem apontar infração é possível, mas a chamada denúncia vazia não funciona do mesmo modo em toda locação. Antes de notificar, é preciso identificar se o contrato é residencial ou não residencial, qual foi o prazo escrito e se houve prorrogação. Misturar o art. 46 com o art. 57 pode levar a uma notificação baseada no regime errado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** denuncia, vazia - **SHA-256 do HTML autoral:** 8c59277ad908c21eb4326c11e7b25f3690989ed7f99867a4d8bf2d1a1fcd5d25 - **SHA-256 do registro documental:** be4cb196743f3cd63b33fe0fa847b4ebe4ce98db6a899ffd5776a0b8c1dbdc60 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fdenuncia-vazia-retomada%2F)