{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51373,"origem":"stj","sha256_origem":"0f024c61b04c870df7300d1bbbcc2e9162f1202a3a6022480055be8303e510ec","registro_original":{"id_fonte":"000864052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2416828","numero_registro":"202302631260","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE.\n1. É intempestivo o agravo regimental manifestado após o prazo de 5\ndias, contado da publicação da decisão agravada (arts. 39 da Lei n.\n8.038/1990 e 258 do RISTJ).\n2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a prerrogativa\nda contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende\naos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino\nsuperior privada (AgRg no AREsp n. 1.809.965/DF, Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, DJe 5/4/2021).\n3. No caso dos autos, o Núcleo de Prática Jurídica foi intimado da\ndecisão agravada, proferida pela Presidência desta Corte Superior,\nno dia 5/10/2023, quinta-feira. Logo, a data inicial considerada\npara contagem do prazo foi dia 6/10/2023 (sexta-feira), com término\nno dia 10/10/2023 (terça-feira). Contudo, o agravo regimental foi\nprotocolado somente em 13/10/2023, fora, portanto, do prazo legal de\n5 dias.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTEMPESTIVIDADE - PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE - SEARA\nCRIMINAL - NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA - INSTITUIÇÃO PRIVADA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1809965>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 1997377>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2265674>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 1793458>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 1913686>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1787dd6c8667bb36a707b6c8effabe211c907269ac1926ad8476de3ffbaa0fd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}