{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51376,"origem":"stj","sha256_origem":"3bbd50b4766efb855c19fc3a9d1fdebc0a5435ff3075aa0b562c0b5c3848942f","registro_original":{"id_fonte":"000864055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"858182","numero_registro":"202303548972","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nCONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.\nCONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.\nILEGALIDADE FLAGRANTE RECONHECIDA (ART. 654, § 2º, DO CPP).\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS POR DESFAVORÁVEIS COM FUNDAMENTOS\nGENÉRICOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA\nAÇÃO DELITUOSA MANTIDA. FUNDAMENTO CONCRETO. PRECEDENTES.\nCONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 630/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nCAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NÃO DEBATIDA PELAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA\nELEITA.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":["STJ:630"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00068","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000630"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - TRÁFICO DE\nDROGAS NA RESIDÊNCIA FAMILIAR - GRAVIDADE CONCRETA - IDONEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 795950>>-SP, <<HC 471581>>-SC,\n         <<HC 182395>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c4f02ab888c5d95b99dfac47f45119864c701d68e728a14b45631361a8a4f489","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}