# Registro público: STJ — 00004322120098260352 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-06-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137682/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137682.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0c45e39b39cd85cc7518d548c150920874abdd88fe78488479de44bcc2508584 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-26 - **Último ato com data válida:** 2020-09-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-09-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-08-06** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2020-08-06** — Petição (TPU 85) > **2020-08-05** — Publicação (TPU 92) > **2020-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-08-01** — Agravo em recurso especial (TPU 12427) > **2019-09-23** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2019-09-23** — Conclusão (TPU 51) > **2019-09-23** — Petição (TPU 85) > **2019-09-06** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Improbidade Administrativa ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-07-15T12:00:23.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2019-07-15T12:02:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-09-03T15:06:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-09-06T09:03:12.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-09-06T09:27:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-09-06T09:27:26.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-09-23T17:47:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2019-09-23T20:39:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-08-06T17:51:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-06-26T16:21:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-03T18:33:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-01T12:30:00.000Z — Agravo em recurso especial (TPU 12427) - 2020-08-05T05:10:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-21T18:20:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-09-21T18:20:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2019-09-23T17:47:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-08-01T12:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-08-04T20:47:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-08-06T17:51:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-06-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-07-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-07-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-09-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-09-06 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-09-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-09-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-09-23 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-09-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-08-01 — Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-08-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-08-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-08-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-08-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-09-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-09-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Agravo em recurso especial» em 2020-08-01 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-21 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:04:06\.611730886Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-06\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0c45e39b39cd85cc7518d548c150920874abdd88fe78488479de44bcc2508584 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00004371720008260204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168492/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [STJ — 00004794720018250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580791/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [TJPB — 00007565220168150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5581506/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 2ª Vara Mista de Piancó - [STJ — 00001061820028140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1609704/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJDFT — 00335328820038070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5576251/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 17? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJMT — 00003792420118110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572875/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR - [TJPB — 00007531020138150421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572093/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara Única de São José de Piranhas - [TJMT — 00003805520058110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5569975/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara Criminal (Resolução n. 05/2014/TP) - Comarca de Diamantino - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93 - **SHA-256 do registro documental:** 0c45e39b39cd85cc7518d548c150920874abdd88fe78488479de44bcc2508584 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)