{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51377,"origem":"stj","sha256_origem":"0a5a13042c307db2a6cf900a86c5b432c09513eafc88de7df5e6187596522a6b","registro_original":{"id_fonte":"000864056","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2465385","numero_registro":"202303336080","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TORTURA. ART. 1º, I, A, DA LEI N. 9.455/1997. ALEGAÇÃO DE\nOFENSA AOS ARTS. 33 E 59 DO CP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\nRECURSAL. SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE. MAJORAÇÃO DA\nPENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. TESE DE\nDESPROPORCIONALIDADE DO CRITÉRIO UTILIZADO PARA O AUMENTO DA\nPENA-BASE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.\n1. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais\nnão pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses\nefetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como\no acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF.\n2. Não há falar em ofensa ao princípio da individualização da pena,\npois o magistrado a quo, de forma fundamentada, indicou, para cada\num dos acusados, dados objetivos e concretos, os quais demonstraram\num maior grau de reprovabilidade da conduta praticada, justificando\na aplicação da reprimenda, não tendo havido a utilização de nenhum\nelemento que diria respeito à condição pessoal exclusiva de algum\ndos condenados.\n3. Apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a\nfixação da pena-base acima do mínimo legal, não há como esta Corte\nsimplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas\ninstâncias de origem, para, a pretexto de ofensa ao art. 59 do\nCódigo Penal, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado.\n4. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria\nprevisão constitucional, impondo-se como um dos principais\npressupostos ao conhecimento do recurso especial. No caso, a tese\ndefensiva de desproporcionalidade do patamar de aumento de pena não\nfoi debatida na instância ordinária, e não houve a oportuna\nprovocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração,\nmostrando-se, pois, inviável a sua análise nesta via especial, a\nteor do que dispõe a Súmula 282/STF.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS - MAIS DE UM APENADO -\nPRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - FATOS COMUNS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1465071>>-SP\n(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CULPABILIDADE - TRANSCENDENTE GRAVIDADE\nCONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 726770>>-SC\n(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - MOTIVOS DO CRIME - TRANSCENDENTE\nGRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 196603>>-DF\n(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MODUS OPERANDI\n- TORTURA - TRANSCENDENTE GRAVIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 778386>>-SP, <<HC 213488>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"84a2fe8076aff11891d280167c7d3786c26c7e53e9502786a28bfaa352cc9eb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}