{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51378,"origem":"stj","sha256_origem":"243aaed98f2a5d09948a9daa311478d08e2560bdebcae946998ee3eec8672770","registro_original":{"id_fonte":"000864057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"184599","numero_registro":"202302618048","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. TRÁFICO DE\nDROGAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA DILIGÊNCIA (BUSCA\nVEICULAR). PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.\nINSUFICIÊNCIA DO ELEMENTO REFERENTE À EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES\nCRIMINAIS. JURISPRUDÊNCIA.\n1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão\nmonocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus.\n2. Hipótese em que, embora os policiais rodoviários estivessem em\natividade rotineira de fiscalização, o que autorizava a abordagem,\nnão foram apontados quaisquer outros elementos, além da verificação\nda existência de anteriores registros criminais em nome do condutor,\na justificar a busca minuciosa realizada em seguida no interior do\nveículo, o que acarreta a nulidade da medida e de todas as provas\ndela decorrentes.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<HC 774140>>-SP, <<AgRg no HC 854400>>-AM,\n         <<AgRg no REsp 1928223>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"64a87904daed851e5dcb5742011e40c0ec6c975461873413b2a792bdb7ed8e67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}