{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51379,"origem":"stj","sha256_origem":"fc007dac4bd741f35f3e1787e7b6c862bfc53cb2798c5029d177e46564ea7b5e","registro_original":{"id_fonte":"000864058","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"842953","numero_registro":"202302716149","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT\nIMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE\nREVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE\nMÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nTEMAS NÃO DEBATIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nTEMAS DEBATIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.\n1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença\ncondenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de\nrevisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da\ncompetência desta Corte Superior. Nos termos do art. 105, I, e, da\nConstituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça\nprocessar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as\nações rescisórias de seus julgados. Precedentes.\n2. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça \"é pacífica no\nsentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é\nimprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que\npossa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC\n530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em\n24/9/2019, DJe de 10/10/2019) - (AgRg no HC n. 726.326/CE, Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/3/2022).\n3. Quanto aos temas efetivamente debatidos pela Corte de origem,\nverifica-se que não há qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada,\nna medida em que o acórdão objurgado se encontra em consonância com\na jurisprudência desta Corte, no sentido de que as condenações\nalcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64,\ninciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas\nnão impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim,\no aumento da pena-base; bem como de que para a incidência da causa\nde aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a\napreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique\ncomprovado por outros meios de prova. Precedentes.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00064 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CONDENAÇÃO DEFINITIVA ACIMA\nDO PRAZO QUINQUENAL DEPURADOR - MAUS ANTECEDENTES - IDONEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 813280>>-SP\n(ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E\nPERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2100469>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dc65a541b4775c64981c582b0236a5f623aed6ef575fef59a752a5f9f9e490b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}