{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51380,"origem":"stj","sha256_origem":"6be1a797b470a0212f7bea1202b22aa3c214b66534434537aaa77edea444ae1a","registro_original":{"id_fonte":"000864059","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2459377","numero_registro":"202303163403","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.\nPLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FIGURA\nCULPOSA, OU PARA O CAPUT DO ART. 180 DO CP. ACERVO PROBATÓRIO APTO\nA LASTREAR A CONDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. PARTICIPAÇÃO\nDO RÉU NAS ATIVIDADES COMERCIAIS DAS EMPRESAS BENEFICIADAS.\nALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nDESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. APREENSÃO DOS BENS NA POSSE DO ACUSADO.\nÔNUS DA DEFESA DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA. PRECEDENTES.\nINEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO.\n1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões\nreunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento\nassentado na decisão agravada.\n2. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos\nfáticos-probatórios dos autos, manteve a condenação do acusado,\ntendo em vista que as circunstâncias do caso concreto permitem\nconcluir que o réu tinha convicta ciência da procedência criminosa\ndos bens receptados, apreendidos na sua posse.\n3. A alteração das conclusões alcançadas pelas instâncias\nordinárias, com o fim de absolver o agravante, ou mesmo\ndesclassificar a conduta, demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se\ntratando de crime de receptação, cabe à defesa do acusado flagrado\nna posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa,\nsem que esse mister caracterize ilegal inversão do ônus da prova.\nUma vez incidente na espécie a Súmula 83/STJ, de possível aplicação\ntanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo\nconstitucional, a pretensão recursal não tem condições de prosperar.\n5. Na espécie, o acórdão, com base no arcabouço probatório presente\nnos autos, anotou que o réu participava, de forma ativa, das\natividades comerciais da empresa que se beneficiou da receptação, de\npropriedade de seu genitor, de modo que a pretensão de modificar\nesse entendimento - no sentido de afastar a prática de atividade\ncomercial pelo acusado -, demandaria reexame de provas, o que é\ninviável na via do recurso especial.\n6.  Agravo regimental improvido .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art180_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00180 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2217713>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 2149727>>-SC\n(RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO -\nSÚMULA 7/STJ))\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1960736>>-SP\n(RECEPTAÇÃO - DESCONHECIMENTO - ORIGEM ILÍCITA DO BEM - ÔNUS A CARGO\nDA DEFESA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2387294>>-SP\n(RECEPTAÇÃO - DECOTE DE QUALIFICADORA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1358292>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a7a2960219305035cdf67e7430c49171f22e66b7b4ad528513415d10df72e606","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}