{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51381,"origem":"stj","sha256_origem":"fce7b9b5be21ae5aefac9b9c9a63b156d67fbeaa6e47001e64f3ebcaf3227d05","registro_original":{"id_fonte":"000864060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"872530","numero_registro":"202304296992","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO\nPREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. ART. 93, IX, DA CF. ART. 315, § 2º, III, DO CPP. AUSÊNCIA\nDE ELEMENTOS INDIVIDUALIZADORES NA DECISÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA\nDA ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA.  NULIDADE CONFIGURADA. ACRÉSCIMO\nDE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. MEIO\nEXCLUSIVO DA DEFESA.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00315 PAR:00002 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E DISSOCIADA)\n   STJ - <<RHC 128769>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - NULIDADE - RELAXAMENTO - NOVOS FUNDAMENTOS\nAGREGADOS AO DECRETO INAUGURAL - INOVAÇÃO EXTEMPORÂNEA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 133484>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fb8bd90d997140f991fc377570faba404714196ed638f992493cb9361660b0b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}