{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51383,"origem":"stj","sha256_origem":"82f4bc12166baba8893fe74dac4a5d1c6797d0775e9f11bb84043e4fb9b0af77","registro_original":{"id_fonte":"000864062","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"177794","numero_registro":"202300824436","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA, PECULATO E FRAUDE EM LICITAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nOCORRÊNCIA. PERDA DA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DECLÍNIO DA\nCOMPETÊNCIA. NÃO FOI DADA A OPORTUNIDADE DE O AGRAVANTE APRESENTAR\nSUAS PROVAS E ROL DE TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO.\n1. Interpretando o art. 4º, da Lei n. 8.038/1990, segundo o qual,\napresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a\nnotificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze\ndias e o art. 7º, da referida lei, que dispõe que, recebida a\ndenúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o\ninterrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o\nórgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente,\nse for o caso, tem-se que o momento da requisição de provas e\nindicação do rol de testemunhas é na apresentação da defesa prévia\n(art. 8º, da Lei n. 8.038/1990).\n2. A defesa prévia (art. 8°), consiste em manifestação defensiva,\ncujo principal propósito é oportunizar a indicação das provas que a\ndefesa entende necessárias para a instrução da ação penal (AgRg na\nAP n. 940/DF, Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 23/6/2021).\n3. No caso dos autos, após a decisão do Juízo da 2ª Vara Federal\nCriminal da Bahia que, ao fixar sua competência para o caso,\nratificou os atos decisórios e não decisórios praticados no âmbito\ndo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o agravante foi intimado\npara a audiência de instrução e julgamento designada para o dia\n15/3/2022, sem que lhe fosse dado oportunidade de apresentar seu rol\nde testemunhas.\n4. Agravo regimental provido para, em relação ao agravante, anular o\nfeito a partir da supressão da fase prevista no art. 396-A do CPP,\na fim de que ele possa apresentar suas provas e indicar o rol de\ntestemunhas.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art396","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art4","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00004 ART:00007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0396A"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - REQUERIMENTO DE PROVAS E ROL DE TESTEMUNHAS - FASE\nPROCESSUAL - DEFESA PRÉVIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 780065>>-SP, <<AgRg na APn 940>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"49a884ae0351926a967a38705a536f9fd632757d99344ce4b2ca1a64d67df7a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}