{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51385,"origem":"stj","sha256_origem":"adde7222c7df0782d8ffe0b277ad16dd34b8b69209b1f678de9eb9148cd99c55","registro_original":{"id_fonte":"000864064","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"846732","numero_registro":"202302897355","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. TRÁFICO DE DROGAS.\nPROVAS ILÍCITAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE\nFUNDADAS RAZÕES. DILIGÊNCIAS OSTENSIVAS E INVESTIGATIVAS TÍPICAS DA\nATIVIDADE POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES.\nDECISÃO MANTIDA.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - ESTADO DE FLAGRÂNCIA -\nFUNDADAS SUSPEITAS - MANDADO JUDICIAL - PRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA\n(NULIDADE - BUSCA PESSOAL - EXCLUSIVO TIROCÍNIO POLICIAL - AUSÊNCIA\nDE JUSTA CAUSA - ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 746027>>-SP\n(NULIDADE - BUSCA PESSOAL - EXCESSO - ATUAÇÃO INVESTIGATIVA PELA\nGUARDA MUNICIPAL - ILEGALIDADE)\n   STJ - <<HC 790805>>-SP, <<HC 842509>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"916bf125e4ddc8fac58cf85d8806627de4282bba6807148f3546bd73af1fa303","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}