# Registro público: TJES — 00001568420138080017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138581/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138581.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c3628dd2a10c81eb55cf8ff6b56ba9281864dfe6ad0e69ac267b1512c2996859

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-30
- **Último ato com data válida:** 2021-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-17** — Remessa (TPU 980)
> **2016-08-15** — Recebimento (TPU 979)
> **2016-08-09** — Remessa (TPU 123)
> **2016-07-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-05-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-01-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-06-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-06-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cumprimento Provisório de Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-30T16:17:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2013-03-21T17:49:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2013-12-10T17:14:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2014-09-11T16:25:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2015-06-22T15:46:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2013-08-30T13:28:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-08-08T13:40:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-09-06T14:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-04-29T13:02:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-06-24T17:40:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-05-18T15:30:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-09-12T16:19:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2013-03-07T15:26:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2013-01-30T16:17:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2013-02-20T13:44:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2016-01-29T17:15:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2013-11-18T14:30:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2014-08-20T16:32:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2014-08-20T16:31:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2013-10-04T11:32:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2015-05-27T17:30:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2013-08-30T13:16:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2014-05-21T15:00:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2016-08-09T11:55:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2016-08-17T16:11:10.000Z — Remessa (TPU 980)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2013-03-07T17:35:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2013-03-07T14:03:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2013-08-30T13:27:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2014-05-21T15:23:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2013-01-31T12:59:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2016-05-25T17:56:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2013-11-06T15:02:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2013-10-01T15:41:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2014-05-26T14:10:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2014-08-07T14:44:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2015-05-18T15:57:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2015-06-22T17:22:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2017-06-21T12:26:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2021-06-25T17:53:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2016-07-14T14:52:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11208", "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138581.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10880)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c3628dd2a10c81eb55cf8ff6b56ba9281864dfe6ad0e69ac267b1512c2996859.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cumprimento Provisório de Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-07-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-08-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-08-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-08-17 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-08-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-06-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-06-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-01-29 trata do assunto oficial «Cumprimento Provisório de Sentença»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T08:30:20\.948000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130130161707
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c3628dd2a10c81eb55cf8ff6b56ba9281864dfe6ad0e69ac267b1512c2996859

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001568420138080017 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Sentença” e “Cumprimento Provisório de Sentença”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA - DOMINGOS MARTINS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c3628dd2a10c81eb55cf8ff6b56ba9281864dfe6ad0e69ac267b1512c2996859.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c3628dd2a10c81eb55cf8ff6b56ba9281864dfe6ad0e69ac267b1512c2996859
- **SHA-256 do comentário:** 7ec1fe3110ed88b631e31d48a67ecd3351115c2b49b440f91ccfe0e0174a294e