# Registro público: STM — 00001975320177070007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Auditoria da 7ª CJM
- **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/513898/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/513898.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f54458a80238733ccb57c43e2cdb70d1024d3b9beb03f7d23f5fee561fd20614

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-25
- **Último ato com data válida:** 2019-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-02-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-02-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-15** — Remessa (TPU 123)
> **2019-02-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-13** — Remessa (TPU 123)
> **2019-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-02-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-08** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-18T15:32:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2019-02-15T16:32:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2019-02-15T14:27:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2019-02-13T16:04:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2019-02-13T14:09:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2019-02-12T17:34:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2019-02-11T14:00:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2018-06-06T17:52:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2018-04-25T17:26:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2019-02-18T23:16:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2019-02-15T15:12:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2019-02-13T16:04:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2019-02-11T19:37:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2019-02-08T17:35:10.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2018-11-06T15:23:12.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2018-04-25T17:15:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2018-04-25T17:11:44.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11207](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11207)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f54458a80238733ccb57c43e2cdb70d1024d3b9beb03f7d23f5fee561fd20614.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-25 — Expedida/Certificada; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-04-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-04-25 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-06-06 — Expedida/Certificada; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-11-06 — Comunicação eletrônica — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-02-08 — Comunicação eletrônica — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-02-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-02-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:31:13\.333000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171107000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f54458a80238733ccb57c43e2cdb70d1024d3b9beb03f7d23f5fee561fd20614

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 00001966820177070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518195/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11207
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria da 7ª CJM
- [STM — 70000919820197070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904772/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11207
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria da 7ª CJM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Execução da Pena
- [TJMSP — 00008900320159260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/516071/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11207
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 7ª CJM / 1ª Auditoria Militar Estadual
- [STM — 00002027520177070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259857/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11207
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria da 7ª CJM
- [TJMSP — 08000010920229260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514911/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11207
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 7ª CJM / 3ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 00007454620189260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258744/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11207
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 7ª CJM / 4ª Auditoria Militar Estadual
- [STJ — 00005570920168120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6193172/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11207
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 7ª CJM / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRR — 08039565220178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6147334/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11207
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 7ª CJM / 3ª VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001975320177070007 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário” e “Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Auditoria da 7ª CJM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2019-02-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f54458a80238733ccb57c43e2cdb70d1024d3b9beb03f7d23f5fee561fd20614.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f54458a80238733ccb57c43e2cdb70d1024d3b9beb03f7d23f5fee561fd20614
- **SHA-256 do comentário:** b46b03e3ba479c51f82689f4d03ab7f40a1d97810b0de9c67e43e708068469c4