{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51390,"origem":"stj","sha256_origem":"8f0bfdd6dd498b90b6268eb66ebc9eaca6d78801019cd6cbac6c82496e68707f","registro_original":{"id_fonte":"000864105","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2404507","numero_registro":"202302331956","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. MODULAÇÃO DA\nMINORANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n1. Rever a conclusão do Tribunal a quo, a fim de reverter a\nabsolvição do agravado Robson implicaria o vedado reexame de provas,\nrazão pela qual, nesta parte,  o óbice da Súmula n. 7 impede o\nconhecimento do recurso.\n2. A questão referente à quantidade e variedade da droga como\nbalizadores do percentual para aplicação da minorante, suscitada\npelo Parquet nas razões do recurso especial, não foi objeto de exame\npela Corte de origem, a evidenciar a ausência de prequestionamento\nquanto ao tema.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ac62c959c4775dbb0265fac13e0b34a5dee05aaae055e6f7329f1596e7f75ecf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}