{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51391,"origem":"stj","sha256_origem":"526682a1c3c329c57ccafaea6f87785c4f2b29ca4fc43ffd440e1a6d15af80e8","registro_original":{"id_fonte":"000864106","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2318008","numero_registro":"202300810347","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. DECISÃO AGRAVADA. REFORMA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS.\nREGIME INICIAL SEMIABERTO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA\nRECLUSIVA POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO. EMPREGO,\nPOR ESTA CORTE SUPERIOR, DE FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO NO\nARESTO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS QUE, NA\nORIGEM, ENSEJOU A EXASPERAÇÃO DA BASILAR. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO\nOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO PENAL DO RÉU NÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na decisão agravada, consignou-se que, não obstante a formulação\nda nova dosimetria tenha levado à fixação de reprimenda corporal\ninferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a pena-base foi fixada acima\ndo mínimo legal, em razão da quantidade de entorpecentes, o que\njustifica a manutenção do regime inicial semiaberto e da negativa de\nsubstituição por sanções restritivas de direitos.\n2. Nesse ponto, segundo o Agravante, houve reformatio in pejus, do\nponto de vista qualitativo, porque, embora a quantidade de drogas\nseja fundamento idôneo para tanto, esse não foi o motivo invocado\npelo Tribunal a quo para impor tais rigores punitivos, havendo\nmenção somente ao quantum da pena reclusiva.\n3. O emprego, por esta Corte Superior, de fundamento diverso para\nmanter o regime inicial mais severo e a negativa de substituição da\npena não configura reformatio in pejus, pois, com o desprovimento do\nrecurso especial defensivo nesse ponto, a situação do Réu não foi,\ndireta ou indiretamente, agravada e foi observada circunstância\nfática já delineada no aresto recorrido, relativa à expressiva\nquantidade de entorpecentes apreendida, a qual, inclusive, ensejara\na exasperação da basilar na origem. Precedentes.\n4. Ademais, diante da realização da nova dosimetria, cabia ao\nSuperior Tribunal de Justiça analisar o regime cabível, motivo pelo\nqual esta Corte Superior não estava adstrita aos fundamentos das\ninstâncias ordinárias, sendo-lhe vedado somente o recrudescimento do\nregime prisional, o que não ocorreu.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PENAS REDIMENSIONADAS - REGIME INICIAL SEMIABERTO E NEGATIVA DE\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA - REFORMATIO IN PEJUS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1298161>>-RJ, <<AgRg no HC 715809>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1946653>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"34867c284944a396d59721b786d5a02861144034269abc0801f4e8bd89667020","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}