{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51392,"origem":"stj","sha256_origem":"ce5bdccf4164fb1f6eed1e64d4d127a7aa625590bb5a2823bc8c4417a4eeed53","registro_original":{"id_fonte":"000864109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2477261","numero_registro":"202303594840","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DESTA CORTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.\nRECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INDISPONIBILIDADE DO\nSISTEMA. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE.\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir\no fundamento da decisão atacada.\n2. Além disso, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo\nCivil de 2015, não há falar em prorrogação do término do prazo\nrecursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico\nno tribunal de origem no curso do período para interposição do\nrecurso (AgInt no AREsp n. 1.884.599/RJ, Ministro Ricardo Villas\nBôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/9/2022).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art224_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00224 PAR:00001 ART:00994 INC:00006 ART:01003\n        PAR:00005 ART:01029","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA\nNO CURSO DO PERÍODO PARA INTERPOSIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2375646>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1551439>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2322806>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2288669>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d98cea9ed161ff61b5d523b55afb32a40888373a5db646e9132317abe5659975","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}