{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51396,"origem":"stj","sha256_origem":"3c789dade1cf2bab54b1fcde28398e6f7849ce44897543a6b70b3adca08150b3","registro_original":{"id_fonte":"000864118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1707852","numero_registro":"202001276662","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  PROCESSUAL PENAL.\nAGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL\nINTERPOSTO PELA DEFESA. NÃO CABIMENTO.\n 1. \"Consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não haverá\nsustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição\nlegal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-se\nque o art. 7º, § 2º-B, da lei n. 8.906/1994, não abarca o pleito de\nsustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que\njulgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em\nlinha com o art. 937 do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15\nque não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em\nrecurso especial\" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.383.997/GO, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023,\nDJe de 13/11/2023, grifei).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO DE AGRAVO - SUSTENTAÇÃO ORAL)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2383997>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 2282227>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6d7aa4f7adb839f89867817286326e11a35985f660ab633df6928eac569cd8a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}