{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51397,"origem":"stj","sha256_origem":"3f2b73c3526d191d08d1b5403502e882e2f043fa05a1618d1e2c4882beb33481","registro_original":{"id_fonte":"000864182","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2109511","numero_registro":"202103568867","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nCONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO\nEXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS SEGURAS DA AUTORIA\nDELITIVA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE\nPROVAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. NON LIQUET. APLICAÇÃO DA\nREGRA DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. A análise acerca da legitimidade da condenação do ora recorrente\nnão atrai incursão no acervo probatório dos autos, uma vez que a\nsituação fática a ser analisada está delineada no acórd ão recorrido\ne diz respeito ao exame de violação de normativo federal.\n2. Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário\nque seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória,\nna qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da\ncomprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do\nart. 155 do Código de Processo Penal.\n3. Ademais, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,\n\"[...] o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por\nfotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto,\npara identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas\nas formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e\nquando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa (HC n. 598.886/SC,\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020)\" (AgRg\nno HC n. 734.611/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).\n4. Na hipótese, a condenação baseou-se primordialmente no\nreconhecimento fotográfico extrajudicial, nem sequer confirmado em\njuízo, sem a indicação de outros elementos de convicção que pudessem\nrespaldar, com segurança, a autoria delitiva. Vale mencionar que o\nrosto do acusado estava parcialmente coberto por um capuz. Além\ndisso, os dados extraídos das interceptações telefônicas, apontados\npelas instâncias antecedentes, configuram meras presunções sobre a\nresponsabilidade penal do réu, não havendo nenhuma referência\nespecífica à participação do recorrente na empreitada delituosa.\n5. Insta salientar que a avaliação do acervo probatório deve ser\nbalizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida\nsobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua\nabsolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável\nônus de provar o que foi veiculado na denúncia.\n6. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155 ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - ART. 155 DO\nCPP)\n   STJ - <<HC 408756>>-PR, <<AgRg no HC 653303>>-SP\n(RECONHECIMENTO DE PESSOA - INQUÉRITO POLICIAL - ART. 226 DO CPP -\nOUTRAS PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 734611>>-PR,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2182905>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6b98d9cfaa999423e2abae7845bd977345baedf0c69bc10007e9063f262dccb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}