{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51399,"origem":"stj","sha256_origem":"523d7945c41de9e4d606a5f73497c78d5fbf3353a40f50febd5fb3b65cfc4b7b","registro_original":{"id_fonte":"000864197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2040830","numero_registro":"202200036245","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS,\nCORRUPÇÃO DE MENORES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO\nTELEFÔNICA. PRAZO SUPERIOR A QUINZE DIAS. EXCEPCIONALIDADE DA\nMEDIDA. INVESTIGAÇÃO COMPLEXA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FUNDAMENTAÇÃO\nSUFICIENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de\nque a \"prorrogação por período superior ao do art. 5.º da Lei n.º\n9.296/96 não conduz a nulidade da interceptação, quando devidamente\ndemonstrada a imprescindibilidade da continuidade da medida\" (AgRg\nno RHC n. 119.429/MS, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma,\njulgado em 18/2/2020, DJe de 2/3/2020).\n2. Sendo necessária e indispensável ao avanço das investigações,\ndada a complexidade da organização e o grande número de envolvidos,\nadmite-se a decisão de autorizar a prorrogação das interceptações\npor prazo superior ao de 15 (quinze) dias indicado na lei, de forma\nexcepcional.\n3. Verifica-se, no caso concreto, que as interceptações telefônicas\nforam autorizadas no bojo de investigação deflagrada nos idos de\n2007, cujo objetivo era apurar o tráfico de drogas na região. No\ncurso das investigações, foram encontrados indícios da prática de\noutros delitos e de outros envolvidos, justificando a necessidade da\nmedida na forma como autorizada pelo magistrado de primeiro grau.\n4. Também não se pode falar em deficiência na argumentação das\ndecisões que autorizaram a medida e nas que chancelaram as suas\nprorrogações. O fato de a medida ter sido precedida de investigação\nfartamente documentada desautoriza o acolhimento do pleito defensivo\nrelativo à carência de fundamentação das decisões que autorizaram e\nprorrogaram a medida, já que, ainda que sucintamente ou fazendo\nreferência à decisão proferida anteriormente (per relationem ou\naliunde), todas apresentam fundamentos particularizados, não\npadecendo, pois, do vício de serem genéricas, apto a ensejar a sua\nnulidade.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art5"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n        ART:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NATUREZA PROSPECTIVA - FISHING\nEXPEDITION - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1988069>>-ES\n(NULIDADE - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRAZO SUPERIOR A QUINZE DIAS\n- CIRCUNSTANCIADA JUSTIFICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 119429>>-MS, <<HC 421914>>-RS,\n         <<AgRg no RHC 106364>>-SP\n(NULIDADE - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA -\nIMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS CONSTATADOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 842205>>-SC\n   STF - [[ARE-ED-AgR 1260103]]-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4c11dfd8721d2baacecb6ea97f6d420f710330f3c5819341519395986fdedd0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}