{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51400,"origem":"stj","sha256_origem":"57519bfcc38d138368ac4d1c05d969d05384b92cc1e65b04d7f0820ff822dd69","registro_original":{"id_fonte":"000864198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2377559","numero_registro":"202301929577","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS\nAUTOS. CASSAÇÃO.\n1. O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado quando\nse revelar manifestamente contrário à prova dos autos. Em outras\npalavras, apenas a decisão aberrante, que não encontra nenhum\nrespaldo na prova produzida, poderá ser afastada pelo Tribunal de\norigem no julgamento do recurso de apelação. Ao contrário, quando a\ndecisão estiver apoiada em elemento probatório legítimo, ainda que\nhaja outras versões para o crime, não se admitirá sua cassação, em\nrespeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.\n2. No caso, ficou evidenciado no voto condutor do acórdão recorrido\nque a versão absolutória agasalhada pelos jurados não encontra\nressonância nos elementos probatórios produzidos, revelando-se, de\nfato, manifestamente contrária à prova dos autos. Por conseguinte,\nsua cassação não merece censura.\n3. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS\nAUTOS - ANULAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - SOBERANIA DOS VEREDICTOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 808882>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6fab5f10f1d493e8deaed6ba023cadae46df09ee5e3c4d9241912be97cd7b0de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}