{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51401,"origem":"stj","sha256_origem":"cc2ea4f70c8a5e7d77f95fa8d38012874ff11d1311424318811da27dc7deb96c","registro_original":{"id_fonte":"000864199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2066247","numero_registro":"202200398750","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS\nRAZÕES PARA O INGRESSO POLICIAL NO IMÓVEL. PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da\nsistemática da repercussão geral, no julgamento do RE n. 603.616/RO,\ndecidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem\nmandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de\njusta causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação\nde flagrante delito.\n2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a legalidade dos\nprocedimentos afirmando que a abordagem policial ocorreu após a\ndenúncia de que o imóvel teria sido alugado para a comercialização\nde drogas, tendo o suspeito, ao avistar os policiais, lançado um\nobjeto para dentro da casa e rapidamente adentrado nela.\n3. Considerando a natureza permanente do delito em questão e a\npresença da justa causa para ensejar o ingresso dos agentes de\npolícia no imóvel, não há que falar em ilegalidade na atitude dos\nmilitares, tendo em vista que o contexto fático anterior à prisão,\ncom diversas informações de que o Réu praticava a traficância no\nlocal, aliadas à constatação de que empreendeu fuga quando avistou a\naproximação da viatura policial, demonstrava a existência de fortes\nindícios da prática do tráfico de entorpecentes na hipótese.\n4. Existindo elementos indicativos externos da prática de crime\npermanente no local a autorizar a violação domiciliar, mostra-se\ndesnecessário o prévio mandado de busca e apreensão, como no\npresente caso, em que a entrada no imóvel ocorreu após a denúncia e\na fuga do Reco rrente ainda em via pública.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)\n   STF - [[RE 603616]]-RO\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - EXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2085474>>-PR, <<AgRg no AREsp 2457549>>-SP\n   STF - [[RE - AgR 1466339]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2416d977ae3f46a09403156e6c9b38e1c27cb828aeb6a04c72a0793f4ed621d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}