# Registro público: TRE-PA — 00003227320166140062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 62ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140299/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140299.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c6247cb52807da4ed674f977066f41a12c958a3f9c46769ab78214e54ee10354

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 4
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-04
- **Último ato com data válida:** 2016-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-04** — Em Secretaria (TPU 12268)
> **2016-09-04** — Distribuição (TPU 26)
> **2016-09-04** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito | Descumprimento de Prazos Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-04T15:12:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30505", "nome": "62ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-09-04T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30505", "nome": "62ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-09-04T15:14:36.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30505", "nome": "62ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-10-07T10:14:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30505", "nome": "62ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11669](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11669)
- [Outros processos do assunto TPU 11560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c6247cb52807da4ed674f977066f41a12c958a3f9c46769ab78214e54ee10354.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Descumprimento de Prazos Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-04 — Em Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-22T19:58:04\.354000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160904000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c6247cb52807da4ed674f977066f41a12c958a3f9c46769ab78214e54ee10354

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 00001319420196140103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035443/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11560
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62ª ZONA ELEITORAL / 103ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00001327920196140103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015016/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11560
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62ª ZONA ELEITORAL / 103ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06013062820206040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5975354/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11560
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62ª ZONA ELEITORAL / 3 ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00001571820166140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3951546/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 11560
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Reclamação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62ª ZONA ELEITORAL / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Federal
- [TRE-ES — 06005775020246080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600671/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11560
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62ª ZONA ELEITORAL / 35 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06007087420206040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5591842/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11560
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62ª ZONA ELEITORAL / 3 ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06003451820246270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5483994/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11560
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62ª ZONA ELEITORAL / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-BA — 06000550720246050035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415603/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11560
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62ª ZONA ELEITORAL / 35 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003227320166140062 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito | Descumprimento de Prazos Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “62ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 4 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-10-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c6247cb52807da4ed674f977066f41a12c958a3f9c46769ab78214e54ee10354.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c6247cb52807da4ed674f977066f41a12c958a3f9c46769ab78214e54ee10354
- **SHA-256 do comentário:** b926d25934f70111e7f60a8d1aab3cbe1e6d702b71c6d90c99af2f31e788620e