{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51403,"origem":"stj","sha256_origem":"24ab9bc98bf51bf28e6cd8bfddb6a3b3247e479c0c213abfeeface24698ed5ca","registro_original":{"id_fonte":"000864201","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2400302","numero_registro":"202302256829","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.\nTIPICIDADE DA CONDUTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA.\nPLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA\nN. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Em relação à arguida atipicidade da conduta, tem-se que \"a\nconduta consistente na troca de placas importa em adulteração do\nprincipal sinal identificador externo do veículo automotor,\nadequando-se à figura típica prevista no  art. 311 do Código Penal\"\n(AgRg nos EDcl no REsp n. 1.908.093/PR, relatora Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023).\n2. O Tribunal, ao valorar a prova, comprovou os fatos imputados pela\nacusação, tendo em vista que o ora agravante foi encontrado na\nposse da motocicleta com a placa alfanumérica pertencente a outro\nveículo, além de estar com o lacre rompido, demonstrando-se que tal\nalteração foi realizada durante o período em que o veículo\npermaneceu com ele, de acordo com as circunstâncias da apreensão, os\ndepoimentos das testemunhas e o laudo pericial. Conforme destacou a\nCorte estadual, as alegações da defesa não encontravam lastro no\nsubstrato probatório dos autos.\n3. Com efeito não se vislumbra a existência de inversão do ônus da\nprova, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\né firme no sentido de que \"inexiste inversão do ônus da prova quando\na acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da\ncerteza necessária ao juízo condenatório\" (AgRg nos EDcl no REsp n.\n1.292.124/PR, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em\n14/9/2017, DJe 20/9/2017).\n4. Assim, no caso, para que fosse possível a análise do pleito\nabsolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos\nfático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso\nespecial, em virtude do disposto na Súmula n. 7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art311"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00311"],"jurisprudencia_citada":"(TIPICIDADE - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO\nAUTOMOTOR - ELEMENTOS NORMATIVOS - SUBSUNÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1908093>>-PR\n(INVERSÃO AO ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA - ARCABOUÇO ACUSATÓRIO\nPROBATÓRIO SUFICIENTE - JUÍZO CONDENATÓRIO VALIDADO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1292124>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2b2db93efb43bc4085d5688adae4258fef9df6862b68c1e2c6dee014dfed4901","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}