# Registro público: TRE-AM — 00002272820166040060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 060ª ZONA ELEITORAL - ALVARÃES
- **Classe:** Prestação de Contas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514030/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514030.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd6e5d3b6df61bf706e48e1c69f4a07d7c586789630949080ec7ede973d4ab93

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-24
- **Último ato com data válida:** 2017-01-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-09** — Petição (TPU 85)
> **2017-01-09** — Remessa (TPU 123)
> **2016-12-15** — Remessa (TPU 123)
> **2016-12-12** — Publicação (TPU 92)
> **2016-12-11** — Documento (TPU 581)
> **2016-12-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-12-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-12-08** — Publicação (TPU 92)
> **2016-12-06** — Contas Desaprovadas (TPU 12653)
> **2016-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contas | Prestação de Contas - De Candidato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-24T19:26:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14395", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL - ALVARÃES"}}
- 2016-11-13T09:48:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14395", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL - ALVARÃES"}}
- 2016-11-13T11:09:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14395", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL - ALVARÃES"}}
- 2016-11-14T20:18:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14395", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL - ALVARÃES"}}
- 2016-11-15T21:30:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "4:tipo_de_documento:80:Outros documentos", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14395", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL - ALVARÃES"}}
- 2016-11-24T09:12:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14395", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL - ALVARÃES"}}
- 2016-11-24T09:21:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14395", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL - ALVARÃES"}}
- 2016-11-29T15:41:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "4:tipo_de_documento:80:Outros documentos", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14395", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL - ALVARÃES"}}
- 2016-12-08T00:44:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14395", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL - ALVARÃES"}}
- 2016-12-08T13:16:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14395", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL - ALVARÃES"}}
- 2016-12-11T11:09:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "4:tipo_de_documento:80:Outros documentos", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14395", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL - ALVARÃES"}}
- 2016-12-12T08:33:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14395", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL - ALVARÃES"}}
- 2016-12-15T12:35:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "18:motivo_da_remessa:40:outros motivos:7:destino", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14395", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL - ALVARÃES"}}
- 2017-01-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "18:motivo_da_remessa:38:em grau de recurso:7:destino", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14395", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL - ALVARÃES"}}
- 2017-01-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "19:tipo_de_peticao:69:Recurso ordinário - Recurso Eleitoral", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14395", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL - ALVARÃES"}}
- 2016-11-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14395", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL - ALVARÃES"}}
- 2016-11-13T09:34:29.000Z — Juntada (TPU 67)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14395", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL - ALVARÃES"}}
- 2016-11-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14395", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL - ALVARÃES"}}
- 2016-12-06T00:00:00.000Z — Contas Desaprovadas (TPU 12653)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14395", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL - ALVARÃES"}}
- 2016-12-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14395", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL - ALVARÃES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11692)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd6e5d3b6df61bf706e48e1c69f4a07d7c586789630949080ec7ede973d4ab93.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-11-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-11-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-11-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-11-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-11-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-11-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-11-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-12-06 — Contas Desaprovadas — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-12-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-12-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-12-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-12-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-12-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-12-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-01-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-01-09 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-13T15:01:20\.201000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161024000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bd6e5d3b6df61bf706e48e1c69f4a07d7c586789630949080ec7ede973d4ab93

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 00003882020166140073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804105/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11692, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 060ª ZONA ELEITORAL - ALVARÃES / 73ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06000040720196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6081238/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11692, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 060ª ZONA ELEITORAL - ALVARÃES / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2
- [TRE-PA — 00010680820166140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804063/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11692, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 060ª ZONA ELEITORAL - ALVARÃES / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00012136420166140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804048/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11692, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 060ª ZONA ELEITORAL - ALVARÃES / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000433320156100095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5483503/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11692, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 060ª ZONA ELEITORAL - ALVARÃES / 95ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000294920156100095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5483461/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11692, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 060ª ZONA ELEITORAL - ALVARÃES / 95ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00009759020166100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5459994/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11692, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 060ª ZONA ELEITORAL - ALVARÃES / 93ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06002861520206270018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2971931/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11692, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 060ª ZONA ELEITORAL - ALVARÃES / 18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002272820166040060 no TRE-AM começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas” e “Contas | Prestação de Contas - De Candidato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “060ª ZONA ELEITORAL - ALVARÃES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2017-01-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd6e5d3b6df61bf706e48e1c69f4a07d7c586789630949080ec7ede973d4ab93.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bd6e5d3b6df61bf706e48e1c69f4a07d7c586789630949080ec7ede973d4ab93
- **SHA-256 do comentário:** 99ff801e5d87094a08d1f5d007a78f1b29f8599068cb990b2cc0a9f2d40ca9a9