{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51405,"origem":"stj","sha256_origem":"0cbfe229c4b425a63aa48cbdf5c471e4adcc1eface1a033472e5ceb88e3f7701","registro_original":{"id_fonte":"000864220","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2108075","numero_registro":"202201123637","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nREMIÇÃO. REGIME SEMIABERTO NA MODALIDADE DOMICILIAR. POSSIBILIDADE.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência de ambas as turmas que integram a Terceira Seção\ndesta Corte Superior orienta no sentido de que o art. 126 da Lei de\nExecução Penal assegura o direito à remição pelo trabalho ou pelo\nestudo a todos os condenados em regime fechado ou semiaberto,\nindependentemente de a execução estar ocorrendo em ambiente\ncarcerário ou em recolhimento domiciliar.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO PELO TRABALHO OU ESTUDO - PRISÃO DOMICILIAR - CABIMENTO)\n   STJ - {{HC 641407}}-PR, <<AgRg no REsp 1685033>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 2080294>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"962a87c4ea1ed83fd08e86e2e52a7b435adc6de6824ff5fc5667804523e3cb72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}