{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51408,"origem":"stj","sha256_origem":"136c0fa278b35093eec9ff2824ed1411cb74b8333852b416de909ec848b3a28f","registro_original":{"id_fonte":"000864223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2109634","numero_registro":"202201139520","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL\nGRAVE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE\nVINCULAÇÃO ÀS CONCLUSÕES EXPOSTAS NO LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO DOS\nDEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. REANÁLISE. INVIABILIDADE.\nENUNCIADO DE SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal local afastou a conclusão exposta no laudo pericial e\ndefiniu, ao valorar os demais elementos probatórios constantes nos\nautos, que ficou caracterizada a prática do crime previsto no art.\n129, §1.º, inciso I, do Código Penal.\n2. Nesse sentido, \"[c]onsoante o disposto no art. 182 do Código de\nProcesso Penal, o laudo pericial não vincula o magistrado, que\npoderá aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que o\nfaça em decisão validamente motivada, o que restou observado no caso\nem apreç o\" (AgRg no HC n. 239.624/MG, relator Ministro RIBEIRO\nDANTAS, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 10/5/2018).\n3. Para este Superior Tribunal de Justiça acolher como certa a tese\ndefendida nas razões recursais, teria de rever todo o acervo fático\ne probatório contido nos autos, providência, contudo, que esbarraria\nno óbice da Súmula n. 7 desta Corte.\n4. Nos termos da \"jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula\nn. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela\nalínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade\nentre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo\nem vista a situação fática de cada caso\" (AgInt nos EDcl no AREsp n.\n2.335.203/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira\nTurma, julgado em 16/10/2023, DJe 18/10/2023).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art182"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00182"],"jurisprudencia_citada":"(LAUDO PERICIAL - FORÇA PROBANTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 239624>>-MG\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - ANÁLISE PELO DISSÍDIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2335203>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7c0ad40cc2933db59404f7737f97d9da6727b5250114083c9fa5681c621113cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}