# Registro público: TJSP — 00061506420128260361

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141111/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141111.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3eb24be0bc6243810a23adbadc8e053f2d64d66de64f5b90af43ac6760562e94

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 288
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-26
- **Último ato com data válida:** 2022-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-01-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-09** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-26T15:23:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-04-09T18:13:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-09T18:19:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-04-12T11:27:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-13T11:05:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-15T09:26:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-17T12:03:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-18T17:17:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2012-05-21T14:44:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-22T09:54:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-24T14:28:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-05T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-11-05T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-12-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-04-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2013-04-12T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-07-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-07-30T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-07-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-08-23T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-08-27T11:34:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-28T10:47:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 288 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141111.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 288 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-01-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/247`
- 2020-01-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/248`
- 2020-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/249`
- 2020-02-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/266`
- 2020-02-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/253`
- 2020-03-09 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/256`
- 2021-01-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/265`
- 2021-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/267`
- 2021-10-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/268`
- 2021-10-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/270`
- 2021-11-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/272`
- 2021-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/274`
- 2022-02-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/279`
- 2022-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/282`
- 2022-07-08 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/283`
- 2022-07-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/284`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-02-10 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-25 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/279`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T04:18:55\.658902317Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120326143733
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3eb24be0bc6243810a23adbadc8e053f2d64d66de64f5b90af43ac6760562e94

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00288944720148260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5211609/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJSP — 00072917920168260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483262/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES / 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJRJ — 00083516020198190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2994712/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES / CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- [TJSP — 00762310320128260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5209144/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJRJ — 00135695120148190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2983265/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [TJRS — 50151307420198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747704/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJAL — 07001611420168020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745386/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES / Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde
- [TJPE — 00000312820238173150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215187/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS