# Registro público: TRT3 — 00001662020135030082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Monte Azul
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141276/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141276.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d1b741a65b3ef41bc62d9b8917cbd58583ddd9e1c81cc095942970da1d56f88

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-06
- **Último ato com data válida:** 2014-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-09-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-09-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-01** — Petição (TPU 85)
> **2014-08-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-08** — Petição (TPU 85)
> **2014-04-15** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-04-15** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2014-04-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-03-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-02-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-04-10T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-04-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-07-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-04-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-01T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-09-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-09-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-04-15T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2014-03-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-09-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-04-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-01T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2013-08-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2014-04-15T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-05-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-12T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-08-01 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-09-13 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-03-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-03-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-03-20 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-03-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-04-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-04-15 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-04-15 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-05-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-05-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-08-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-09-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-09-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-09-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-09-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-08-01 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-03-20 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-04-15 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001676820125030040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141349/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13796, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas
- [TRT24 — 00242357720255240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161813/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13796, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / Vara do Trabalho de Paranaíba
- [TRT4 — 00010241820125040451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161894/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13796, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO
- [TRT3 — 00000689020125030075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2570972/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13796, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre
- [TRT23 — 00001771120265230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161874/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13796, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
- [TRT13 — 00002788020185130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141746/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13796, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT2 — 00005289520135020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141536/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13796, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / 2ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005249820135020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141535/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13796, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos