{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51416,"origem":"stj","sha256_origem":"0e5a27b2bf42b54715691d54862572cee1c4d88f1591457a0288011b60f80555","registro_original":{"id_fonte":"000864252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2310064","numero_registro":"202300698010","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\nSEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA RECURSAL INADEQUADA. NÃO IMPUGNADO, DE\nFORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO\nNOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. INSURGÊNCIA\nGENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\núnico recurso cabível contra decisão que, com esteio em tema de\nrepercussão geral ou tese decidida em recurso especial repetitivo,\nnega seguimento a recurso especial, é o agravo interno ou\nregimental, dirigido ao próprio Tribunal estadual, segundo previsão\nexpressa do art. 1.030, § 2.º, do Código de Processo Civil, c.c. o\nart. 3.º do Código de Processo Penal. E, uma vez julgado o agravo\ninterno na origem, com a conclusão pela conformidade entre o aresto\nrecorrido e o precedente vinculante, está encerrado o debate em\ntorno da questão, sendo incabível a rediscussão da matéria em\nrecurso dirigido a esta Corte Superior.\n2. A parte Agravante, no agravo em recurso especial, deixou de\nimpugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não\nadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n.\n182/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 PAR:00002","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - SEGUIMENTO NEGADO - FUNDAMENTO - RECURSO\nREPETITIVO - AGRAVO INTERNO - RECURSO CABÍVEL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1689494>>-SC\n(RECURSO ESPECIAL - SEGUIMENTO NEGADO - TESE REPETITIVA - AGRAVO\nINTERNO JULGADO - NÃO CABIMENTO DE NOVO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2329904>>-MG, <<AgInt na Pet 11755>>-PE\n(ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2024908>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2295325>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9ef03870475a761ea383d3e86a88a61c83746f232d0fcbb4de01e0c5971bf6f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}