{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51417,"origem":"stj","sha256_origem":"487aa2ad39bd22b4843c56a549a5a3d874c549e3fe0f33f66bbc1ea331b9d4f3","registro_original":{"id_fonte":"000864253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2372087","numero_registro":"202301826892","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.\nINEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIA INDEFERIDA DE FORMA MOTIVADA PELO JUÍZO\nPROCESSANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO DO QUE O\nPREVISTO EM LEI. RELEVANTES CONSEQUÊNCIA DA CONDUTA. ILEGALIDADE.\nNÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO  REGIMENTAL DESPROPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que\no Magistrado condutor da ação penal pode indeferir, desde que em\ndecisão devidamente fundamentada, as diligências que entender\nprotelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo de conveniência,\nque é próprio do seu regular poder discricionário. Precedentes.\n2. Na hipótese dos autos, as instâncias de origem registraram que a\nprova técnica seria desnecessária, já que não contribuiria para a\nelucidação dos fatos. Destacou-se que, perpetrada a conduta em\nconcurso com mais dois agentes não identificados, a ausência de\nmaterial genético do Acusado no local dos fatos não excluiria,\nnecessariamente, a autoria delitiva que lhe fora imputada. Destarte,\nindeferida de maneira justificada a realização do pretendido exame\ntécnico, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.\n3. Ademais, \"para chegar a conclusão diversa, no sentido de que há\nelementos nos autos que justificam a realização das provas\nrequeridas, ou mesmo de que a diligência era necessária, seria\nimprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é\ninviável na via especial, a teor da Súmula 7/STJ\" (AgRg no AREsp\n1.604.544/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020).\n4. A Corte de segundo grau, soberana quanto à análise das provas e\ndos fatos, concluiu estar demonstrada a autoria e a materialidade\ndas condutas imputadas ao Agravante, motivo pelo qual rever tal\nentendimento, com o fim de fazer prevalecer a tese absolutória,\nexigiria reexame do conteúdo do acervo fático-probatório dos autos,\nprovidência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7\ndo STJ.\n5. Concretizada as penas-bases em patamar superior ao mínimo legal\npara ambas as condutas delitivas integrantes do concurso de crimes,\nante ao significativo prejuízo financeiro causado à vítima, ou seja,\naproximadamente R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), impõe-se\na manutenção do regime semiaberto, ainda que o total das sanções\nprivativas de liberdade impostas seja inferior a 4 (quatro) anos de\nreclusão. Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PROVAS DESNECESSÁRIAS - INDEFERIMENTO MOTIVADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1604544>>-SP, <<RHC 33155>>-SC,\n         <<AgRg no RHC 119531>>-SP, <<RHC 117667>>-SP,\n         <<AgRg no HC 549821>>-MG\n(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - ADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<HC 610654>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f0f42cafdf772bcf6b2b4eabb00b04cbf02bf94280547f4aa955a4c09dc6c196","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}