{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51418,"origem":"stj","sha256_origem":"e6c1403c5a38191cab105a305e10c645d950ef8a3faee9cab49800a4a2f35396","registro_original":{"id_fonte":"000864254","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2377613","numero_registro":"202301930873","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nART. 50, INCISO VI, C.C. O ART. 39, INCISO II, AMBOS DA LEI DE\nEXECUÇÃO PENAL. DESRESPEITO. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DE NATUREZA MÉDIA. SÚMULA N. 7/STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. As instâncias de origem reconheceram a prática de falta grave\ndiante do desrespeito do Apenado com os profissionais de saúde que o\natendiam na Santa Casa de Franca/SP, consistente na tentativa de\nagressão física, comportamento que se enquadra nos termos dos arts.\n39, inciso II, e 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal.\nPrecedente.\n2. Para se acolher o argumento defensivo de que o Reeducando não\nbuscou o enfrentamento dos profissionais de saúde ou tentou os\nagredir, ou mesmo, que as circunstâncias fáticas apontam para a\nprática de infração disciplinar de natureza média, e não grave,\nseria necessário o amplo revolvimento fático-probatório, providência\nvedada pelo óbice intransponível da Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art39","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00039 INC:00002 ART:00050 INC:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DESRESPEITO - FALTA GRAVE - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<HC 401020>>-SP, <<HC 369332>>-MG,\n         <<AgRg no HC 763230>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c90f0b512a3db55fe40f48a8126fe772ce28edf491dca0cc1002db79c4783cd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}