{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51419,"origem":"stj","sha256_origem":"43949fdfea5bf16728c8eb09e707a44f7e4c9d04a98ea6c9b46d9530b65ef67e","registro_original":{"id_fonte":"000864255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2379131","numero_registro":"202301949433","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. NÃO IMPUGNADOS, DE FORMA ESPECÍFICA, OS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA\nSÚMULA N. 182/STJ. SÚMULAS N. 7/STJ E N. 83/STJ. INSURGÊNCIA\nGENÉRICA. ILEGALIDADE MANIFESTA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO.\nCULPABILIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO\nINIDÔNEA. PENA REDIMENSIONADA, DE OFÍCIO. REGIME INICIAL ABERTO.\nCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS,\nDE OFÍCIO.\n1. Não há previsão regimental de oitiva do Parquet previamente à\nprolação de decisão pela Presidência no exercício de suas\natribuições previstas no art. 21-E, inciso V, do RISTJ. A abertura\nde vista ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer\ndá-se somente após a distribuição dos autos, caso seja interposto\nagravo interno contra a decisão da Presidência e não haja retratação\n(art. 21-E, § 2.º, do RISTJ), como ocorreu no presente caso, não\nhavendo que se falar em prejuízo à parte Agravante.\n2. A parte Agravante, no agravo em recurso especial, deixou de\nimpugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não\nadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n.\n182/STJ.\n3. Constatada a existência de ilegalidade manifesta na dosimetria da\npena, a ser afastada, sponte propria, por esta Corte Superior, por\nforça do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, pois o vetor\nreferente à culpabilidade do agente foi negativado sem qualquer\nmotivação, enquanto a valoração negativa das consequências do delito\nfoi amparada somente na gravidade abstrata do crime de tráfico de\nentorpecentes e nos seus efeitos danosos à sociedade, o que não se\nadmite.\n4. Considerando a exclusão das circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis ora realizada e a detração efetuada na sentença, a\npena reclusiva alcança patamar inferior a 4 (quatro) anos, sendo de\nrigor a fixação do regime inicial aberto.\n5. Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus, de ofício,\npara fixar a pena-base no mínimo legal, redimensionando a\nreprimenda final do Agravante nos termos deste voto e, por\nconseguinte, estabelecer o regime aberto para o início do\ncumprimento da pena.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus, de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0021E INC:00005 PAR:00002","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRESIDÊNCIA DO STJ - RECURSOS INADMISSÍVEIS - DECISÃO ANTES DA\nDISTRIBUIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2419987>>-SP\n(ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2024908>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2295325>>-SP\n(ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2222928>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2024908>>-SP\n(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CRIME -\nFUNDAMENTOS INIDÔNEOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 767247>>-PE, <<HC 316152>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f1da4c7df7c69682ad72cbdc8fe90649390c9431fc3ac11ba6e3dcf181615cc1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}