{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51421,"origem":"stj","sha256_origem":"48c69bb9998d0b310819d6a4be378e4a8e35ded7d71df025e4c670587ad60ed3","registro_original":{"id_fonte":"000864257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2455628","numero_registro":"202303312200","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nPROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO CONFERIDO AO CAUSÍDICO EM DATA\nPOSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO\nPROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é consolidada\nno sentido de que \"para suprir eventual vício de representação\nprocessual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é\nnecessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data\nanterior à da interposição do recurso\" (AgRg no AREsp 2465065/SP.\nRel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em\n21/11/2023, DJe de 21/12/2023). Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2465065>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1954166>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bfd1c3f9712ce5ecad56e20b58a738ca54edf24c4c93c4e0fb2752199b5e56db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}